Questões Direito Administrativo Bens Públicos

Analise as seguintes assertivas acerca da utilização dos bens públicos.  ...

Responda: Analise as seguintes assertivas acerca da utilização dos bens públicos.  I. Permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração fac...


1Q401908 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

Analise as seguintes assertivas acerca da utilização dos bens públicos.

 I. Permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização de determinado bem público, com ou sem condições, de forma gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado.

II. Autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, visando atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público.

III. Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

IV. Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual a Administração atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, sempre de forma remunerada, para que explore segundo sua destinação específica, por tempo certo ou indeterminado, mas sempre precedido de autorização legal e, normalmente, de licitação.

Está correto o que se afirma APENAS em

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