Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q401919•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações —, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

É permitida à ANATEL a realização de compras processadas pelo sistema de registro de preços.

Certo

Errado

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Q391042•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,

negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.

do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.

da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.

teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.

das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.

Q399583•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FJPF•
CONAB•
Auditor

As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:

os órgãos da administração direta;

os fundos especiais;

as fundações privadas;

as autarquias;

as fundações públicas.

Q406925•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
ESAF•
PGFN•
Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.

tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.

consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.

tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.

tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

Q407319•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FUNRIO•
IFB BA•
Assistente de Alunos

Acerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações: I. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse; II. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da nomeação; III. A posse em cargo público não depende de prévia inspeção medica oficial. Está correto apenas o que se afirma em

Q407137•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
VUNESP•
DCTA SP•
Analista em CampT Júnior

Em conformidade com o art. 12 da Lei n.º 8.112/90, o concurso público terá validade de

2 anos, não podendo ser prorrogado.

até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

3 anos, não podendo ser prorrogado.

até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

até 4 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Q410531•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
NC UFPR•
UFPR•
Administrador

Em relação às formas de compras possíveis para a administração pública, é correto afirmar:

Tomada de preço é a modalidade de licitação em que qualquer interessado pode concorrer.

Convite é a modalidade de licitação feita por meio de instrumento convocatório, enviado a fornecedores já cadastrados, que têm preferência na escolha.

Concurso é a modalidade de licitação em que participa determinada categoria de profissionais, para prestar serviços a qualquer unidade do setor público.

Os leilões e pregões do setor público devem ser feitos presencialmente.

Concorrência é a modalidade de licitação em que qualquer interessado pode concorrer, desde que habilitado previamente.

Q407988•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FGV•
IBGE•
Analista Censitário

João, servidor estável de fundação pública federal, foi aposentado por invalidez. Três meses depois, após criteriosa análise clínica e de exames, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base na Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à atividade mediante a:

reintegração, que ocorre com ressarcimento de todas as vantagens eventualmente retiradas do servidor;

recondução, que se dá no cargo de origem ou em outro de igual ou superior hierarquia;

reversão, que se faz no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação;

disponibilidade, que ocorre com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;

readaptação, que se perfaz em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

Q409644•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo Classe A

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Qualquer cidadão tem legitimidade para acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgãos ou entidades públicas.

Certo

Errado

Q395532•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Analista de Informações

Julgue os seguintes itens, considerando que Alessandra é servidora estável ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN.

Afirmar que Alessandra foi redistribuída do Ministério da Fazenda (MF) para a ABIN equivale a dizer que ela foi transferida de um cargo lotado no MF para um cargo lotado na ABIN.

Certo

Errado

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