Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrat...

Responda: Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário


1Q401930 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário

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