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Assinale a afirmativa correta.

Q401949 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1

a) A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
b) A remuneração do AFRF pode ser estabelecida de forma vinculada ao subsídio do Ministro da Fazenda.
c) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.
d) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica quando um cargo for exercido na administração direta e o outro numa subsidiária de sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.
e) De acordo com o princípio constitucional da legalidade, estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal, tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A afirmativa correta é a letra a).

De acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a exigência de concurso público para a contratação de servidores é a regra. No entanto, o inciso IX prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que autorizada por lei.

Portanto, a afirmativa correta é que a exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Questões sobre Lei 8112 90

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Q441 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • FCC • TRT • Analista Judiciário
A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,
- a) depende da oitiva prévia do servidor.
- b) deve ser precedida de regular processo administrativo.
- c) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.
- d) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.
- e) é ato administrativo discricionário.
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Q433 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • FCC • TRT • Analista Judiciário
Considere o seguinte caso prático: “Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.” Nesse caso, está
- a) correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade.
- b) correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência.
- c) correto o critério de julgamento do concurso.
- d) incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.
- e) incorreto o prazo de validade do concurso.
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Q5807 • Direito Administrativo • Lei 8112 90
Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:
- a) gozo dos direitos políticos.
- b) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
- c) aptidão física e mental.
- d) comprovação de ausência de condenação penal.
- e) idade mínima de dezoito anos.
4

Q448 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • FCC • TRT • Analista Judiciário
Carreira profissional é
- a) uma seqüência de instruções que podem ser utilizadas ao longo da vida.
- b) uma combinação de objetivos e resultados ocorridos no decorrer de uma vida.
- c) o conjunto de aptidões, temperamento e qualidades de um indivíduo dentro da organização.
- d) o conjunto de habilidades, interesses, necessidades e valores relacionados ao trabalho.
- e) a seqüência de cargos ocupados por uma pessoa durante o curso de sua vida.
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Q5804 • Direito Administrativo • Lei 8112 90
São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade no serviço público, exceto:
- a) declaração de idoneidade financeira
- b) três anos de efetivo exercício
- c) aprovação em concurso público
- d) nomeação para cargo de provimento efetivo
- e) aprovação em avaliação especial de desempenho
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Q5805 • Direito Administrativo • Lei 8112 90
Em relação à posse do servidor público, é incorreto afirmar:
- a) haverá posse em todos os casos de provimento de cargo
- b) a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento
- c) a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial
- d) a posse dar-se-á mediante procuração específica
- e) no ato da posse o servidor declarará seus bens e os valores de seu patrimônio
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Q5799 • Direito Administrativo • Lei 8112 90
Para a posse, em qualquer cargo público federal, pode-se considerar dispensável a
- a) apresentação da declaração de bens.
- b) aptidão em inspeção médica.
- c) observância de prazo.
- d) quitação eleitoral.
- e) aprovação em concurso público.
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Q5800 • Direito Administrativo • Lei 8112 90
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico, do servidor público federal, prevê várias formas de provimento e vacância de cargos efetivos, algumas das quais, necessariamente, são comuns e simultâneas a ambas, como é o caso
- a) do aproveitamento.
- b) da disponibilidade.
- c) da reintegração
- d) da reversão.
- e) da readaptação.
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Q5802 • Direito Administrativo • Lei 8112 90
Assinale a opção que contemple uma forma de vacância comum aos cargos efetivos e em comissão.
- a) Promoção.
- b) Demissão.
- c) Exoneração.
- d) Readaptação.
- e) Redistribuição.
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Q5798 • Direito Administrativo • Lei 8112 90
Virgílio, servidor público federal, estável, foi reintegrado no cargo que ocupava anteriormente. Porém, esse cargo estava provido por Sócrates. Nesse caso, o servidor Sócrates, também estável, será
- a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
- b) exonerado do cargo de origem, com direito a indenização, ou transferido para outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição.
- c) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou redistribuído para outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
- d) removido para o cargo de origem, com direito a indenização, readaptado para outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição.
- e) reintegrado também ao cargo de origem, com direito a indenização, ou exonerado, com indenização, ou, ainda, posto em disponibilidade.

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