Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Assinale a afirmativa correta.

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Q401949 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

Assinale a afirmativa correta.

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A afirmativa correta é a letra a).

De acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a exigência de concurso público para a contratação de servidores é a regra. No entanto, o inciso IX prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que autorizada por lei.

Portanto, a afirmativa correta é que a exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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