Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção correta. A) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. B) Não resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado se um policial militar, em seu período de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo pertencente à corporação e atinge pessoa inocente, provocando-lhe danos. C) O Estado não é objetivamente responsável por dano causado por funcionário de fato. D) A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva. E) Nessa situação, está configurado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o evento danoso a ensejar a responsabilidade civil do ente público.

E) Nessa situação, está configurado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o evento danoso a ensejar a responsabilidade civil do ente público.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assi...

Responda: Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção correta.

1Q401952 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.
✂️ b) Não resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado se um policial militar, em seu período de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo pertencente à corporação e atinge pessoa inocente, provocando-lhe danos.
✂️ c) O Estado não é objetivamente responsável por dano causado por funcionário de fato.
✂️ d) A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva.
✂️ e) Nessa situação, está configurado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o evento danoso a ensejar a responsabilidade civil do ente público.