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Responda: No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação

Q402 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação

✂️ a) de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.
✂️ b) das partes e de um representante do Poder Legisla-tivo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
✂️ c) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.
✂️ d) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
✂️ e) do Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

💬 Comentários

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Por PATRÍCIA SILVA em 31/12/1969 21:00:00

Quando a matéria do processo envolver assunto de intersse geral, o órgão competente poderá mediante despacho motivado abrir período de consulta pública devidamente publicada nos meios oficiais para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para parte interessada,ou, ainda a critério da autoridade competente poderá ser realizada audiência pública.

Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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