Assinalar a alternativa correta. A) A duração do contrato de concessão de serviço público não pode ser superior a dez anos, salvo o caso de prorrogação, na forma da lei e previsão contratual. B) No caso de empresa individual, o falecimento do seu titular não implica extinção da concessão. C) A Administração Pública concedente, por motivo de interesse público e mediante ato de reversão, pode promover a retomada coativa do serviço. D) Os concessionários de serviços públicos poderão declarar a utilidade pública, para fi ns de desapropriação, mediante autorização expressa constante do contrato de concessão. E) O concessionário não pode paralisar a prestação do serviço público, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, até o trânsito em julgado da decisão judicial proferida na ação judicial de rescisão contratual, especialmente intentada para esse fim.

E) O concessionário não pode paralisar a prestação do serviço público, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, até o trânsito em julgado da decisão judicial proferida na ação judicial de rescisão contratual, especialmente intentada para esse fim.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Assinalar a alternativa correta.

Responda: Assinalar a alternativa correta.

1Q402035 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, MPE SC, FEPESE

Assinalar a alternativa correta.

✂️ a) A duração do contrato de concessão de serviço público não pode ser superior a dez anos, salvo o caso de prorrogação, na forma da lei e previsão contratual.
✂️ b) No caso de empresa individual, o falecimento do seu titular não implica extinção da concessão.
✂️ c) A Administração Pública concedente, por motivo de interesse público e mediante ato de reversão, pode promover a retomada coativa do serviço.
✂️ d) Os concessionários de serviços públicos poderão declarar a utilidade pública, para fi ns de desapropriação, mediante autorização expressa constante do contrato de concessão.
✂️ e) O concessionário não pode paralisar a prestação do serviço público, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, até o trânsito em julgado da decisão judicial proferida na ação judicial de rescisão contratual, especialmente intentada para esse fim.