Q402059 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário a) restringe-se aos aspectos de legalidade, salvo no caso de atos vinculados, quando pode adentrar a aspectos de mérito. ✂️ b) somente é possível em relação a atos vinculados. ✂️ c) alcança atos vinculados e discricionários, observado, em relação a estes últimos, os limites da discricionariedade administrativa. ✂️ d) alcança os atos discricionários, quanto aos aspectos de mérito, e os vinculados, quanto aos aspectos de legalidade. ✂️ e) restringe-se aos aspectos de competência e forma, vedada a análise da conveniência e oportunidade (finalidade). ✂️ Resolver Analisando...