Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os i...

Responda: Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem. Considere que o Estado, na sua função de regulação do mercado, determinou o congela...


1Q402061 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Considere que o Estado, na sua função de regulação do mercado, determinou o congelamento de preços de determinados produtos abaixo do valor de custo, o que gerou efetivo prejuízo aos agentes do respectivo setor econômico. Nesse caso, não houve responsabilidade objetiva do Estado, já que, pela teoria do risco administrativo, o Estado agiu no legítimo exercício de suas atribuições legais.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.