Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

Os servidores públicos civis federais são submetidos a um regime disciplinar. Consul...

Responda: Os servidores públicos civis federais são submetidos a um regime disciplinar. Consultado sobre o assunto, um profissional da área de Recursos Humanos afirma que

Q402123 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Gestão e Infraestrutura, IBGE, CESGRANRIO

Os servidores públicos civis federais são submetidos a um regime disciplinar. Consultado sobre o assunto, um profissional da área de Recursos Humanos afirma que

a) o servidor público somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se vier a agir com dolo.
b) o prazo prescricional para o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública é de cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
c) a responsabilidade civil do servidor público decorre estritamente de procedimento doloso que implique em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.
d) as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.
e) as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.