Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos. Caso...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.

Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.