A gestão dos recursos públicos disponíveis e a contraprestação dos serviços exigidos...

A gestão dos recursos públicos disponíveis e a contraprestação dos serviços exigidos pela comunidade exigem do governo a manutenção de uma equipe de agentes devidamente capacitados em suas respectivas áreas. Esses agentes são contratados sob a égide da lei e atuam no interesse do atendimento da coletividade. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.

Como o percentual da reserva de cargos ou empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência não está previsto em lei, cabe a cada órgão da administração direta e indireta a definição dos critérios de admissão e o percentual de vagas disponíveis, de acordo com a necessidade do órgão.