Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
A Lei no 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civi...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, sendo obrigatoriamente aplicável às autarquias e fundações públicas federais.
As autarquias são entidades da administração pública indireta que possuem autonomia administrativa e financeira, enquanto as fundações públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, criadas para a realização de atividades de interesse público.
Portanto, o Regime Jurídico previsto na Lei nº 8.112/90 se aplica aos servidores públicos civis que atuam nessas autarquias e fundações públicas federais.
A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, sendo obrigatoriamente aplicável às autarquias e fundações públicas federais.
As autarquias são entidades da administração pública indireta que possuem autonomia administrativa e financeira, enquanto as fundações públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, criadas para a realização de atividades de interesse público.
Portanto, o Regime Jurídico previsto na Lei nº 8.112/90 se aplica aos servidores públicos civis que atuam nessas autarquias e fundações públicas federais.
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