Questões Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa. O...
Responda: Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa. Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na impren...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Os atos administrativos internos são aqueles que produzem efeitos apenas dentro do próprio órgão ou entidade administrativa, ou seja, não atingem terceiros. Por isso, eles não precisam ser publicados na imprensa oficial para terem eficácia, pois sua validade e eficácia se dão internamente. A publicação é exigida para atos que tenham efeitos externos, para garantir transparência e conhecimento público. Portanto, a afirmativa está correta.
Os atos administrativos internos são aqueles que produzem efeitos apenas dentro do próprio órgão ou entidade administrativa, ou seja, não atingem terceiros. Por isso, eles não precisam ser publicados na imprensa oficial para terem eficácia, pois sua validade e eficácia se dão internamente. A publicação é exigida para atos que tenham efeitos externos, para garantir transparência e conhecimento público. Portanto, a afirmativa está correta.
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