Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do carg...

Questão de Direito Administrativo da banca TJ PR aplicada no concurso TJ PR (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q402168•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
TJ PR•
TJ PR•
Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo, emprego ou função. Tal provimento pode ser originário ou derivado. Dentro destas premissas é correto afirmar que:

a atual Constituição Federal exige concurso público apenas para a investidura em função de confiança.

a atual Constituição Federal exige concurso público apenas para a primeira investidura em cargo público, admitindo ascensão funcional para progressões dentro do mesmo quadro de pessoal.

são admissíveis como forma de provimento em cargo público os institutos da readmissão, da transposição e da reversão.

o provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, dependendo de aprovação em concurso público. Após aprovação no estágio probatório em cargo de comissão o servidor terá assegurado o seu provimento vitalício.

o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o instituto da transferência antes considerado como forma de provimento em cargo público.

Questões Relacionadas

Q391042•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,

negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.

do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.

da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.

teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.

das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.

Q399583•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FJPF•
CONAB•
Auditor

As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:

os órgãos da administração direta;

os fundos especiais;

as fundações privadas;

as autarquias;

as fundações públicas.

Q406925•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
ESAF•
PGFN•
Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.

tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.

consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.

tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.

tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

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