Julgue os itens de 46 a 51, relacionados à disciplina dos atos administrativos. ...

Julgue os itens de 46 a 51, relacionados à disciplina dos atos administrativos.

A permissão, que não se confunde com a concessão ou a autorização, é o ato administrativo por meio do qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado como declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece um direito do particular previamente existente.