Com referência às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SF (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q402207•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Com referência às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subseqüentes.

São regulamentadas pela Lei n.o 9.790/1999, que, entre outras medidas, estabeleceu que, para efetuar a transferência de recursos públicos para as organizações da sociedade civil, é necessário que seja firmado um convênio, sendo obrigatório o registro da organização no Conselho de Assistência Social.