Questões Direito Administrativo

Com referência às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julg...

Responda: Com referência às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subseqüentes. São regulamentadas pela Lei n.o 9.790/1999, que, entre outras medidas...

1Q402207 | Direito Administrativo, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Com referência às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subseqüentes.

São regulamentadas pela Lei n.o 9.790/1999, que, entre outras medidas, estabeleceu que, para efetuar a transferência de recursos públicos para as organizações da sociedade civil, é necessário que seja firmado um convênio, sendo obrigatório o registro da organização no Conselho de Assistência Social.
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