É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

O participante do Regime Próprio de Previdência será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos integrais, excluídas as verbas definidas em lei específica.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.