De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar: A) Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração. B) O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição. C) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria. D) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. E) O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

A) Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.

Questões Direito Administrativo Direitos e Vantagens

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores p...

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1Q402211 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

✂️ a) Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.
✂️ b) O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
✂️ c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.
✂️ d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
✂️ e) O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.