A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, destina-se à observâ...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso SET RN (2005). Confira a resolução completa abaixo:

A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que lhe