A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que lhe
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Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso SET RN (2005). Confira a resolução completa abaixo: