Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que...

Responda: Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. Conquanto a remuneração dos servidores públicos federais deva ser fixada por lei, observada...


1Q402246 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 6a, CESPE CEBRASPE

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Conquanto a remuneração dos servidores públicos federais deva ser fixada por lei, observada a iniciativa privativa em cada caso, não há direito à revisão geral anual, pois o regime estatutário submete os servidores à vontade unilateral da União, que tem discricionariedade nessa matéria.

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