Assinale a alternativa correta: A) cabe ao Judiciário, no exercício do controle jurisdicional sobre os litígios que lhe são apresentados, apreciar o mérito administrativo dos atos do Poder Público. B) as autarquias gozam de imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, ainda que desvinculados de suas finalidades essenciais. C) constitui ato de improbidade administrativa a celebração de contrato de rateio de consórcio sem prévia e suficiente dotação orçamentária ou sem a observância das exigências impostas na lei. D) embora integrem os quadros da Administração Indireta, as autarquias não gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública, como, por exemplo, o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

C) constitui ato de improbidade administrativa a celebração de contrato de rateio de consórcio sem prévia e suficiente dotação orçamentária ou sem a observância das exigências impostas na lei.

Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Assinale a alternativa correta:

Responda: Assinale a alternativa correta:

1Q402311 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) cabe ao Judiciário, no exercício do controle jurisdicional sobre os litígios que lhe são apresentados, apreciar o mérito administrativo dos atos do Poder Público.
✂️ b) as autarquias gozam de imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, ainda que desvinculados de suas finalidades essenciais.
✂️ c) constitui ato de improbidade administrativa a celebração de contrato de rateio de consórcio sem prévia e suficiente dotação orçamentária ou sem a observância das exigências impostas na lei.
✂️ d) embora integrem os quadros da Administração Indireta, as autarquias não gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública, como, por exemplo, o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.