Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração públi...

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.

A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão.