ID: 402374•Direito Administrativo•Dom Cintra Fundação•Câmara de Petrópolis RJ•Procurador•2010Instrumento de controle a ser exercitado junto ao Poder Judiciário sobre atos da Administração que contrariem ou apliquem indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal:✂️A)ação rescisória;✂️B)ação direta de inconstitucionalidade;✂️C)reclamação;✂️D)ação de descumprimento de preceito fundamental;✂️E)ação popular.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR