Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Com base na legislação sobre convênios, julgue os itens a seguir. No ato de c...

Responda: Com base na legislação sobre convênios, julgue os itens a seguir. No ato de celebração de convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido dur...


1Q402388 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação sobre convênios, julgue os itens a seguir.

No ato de celebração de convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a vigência do respectivo convênio ou contrato, o que elimina a necessidade de consignação de crédito nos orçamentos subsequentes, garantindo a execução integral da obra ou serviço.

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