Quando o licitante vencedor for convocado e deixar de assinar o termo de contrat...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 23a (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q402408•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

Quando o licitante vencedor for convocado e deixar de assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos,

é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o respectivo contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

a Administração deverá anular a licitação, desde que nenhum dos 3 licitantes que ofereceram os menores preços, aceite celebrar o contrato nas condições oferecidas pelo vencedor.

a licitação deverá ser revogada para preservar o interesse público, vedada a convocação dos licitantes remanescentes, sob pena de acarretar vício no procedimento.

a Administração deverá convidar os licitantes remanescentes, independentemente da ordem de classificação, para celebrar o respectivo contrato no prazo fixado e nas mesmas condições propostas pelo primeiro.

poderá ser reaberta a sessão pública de julgamento das propostas, objetivando que os licitantes remanescentes apresentem novas propostas, desde que observadas as demais condições oferecidas pelo primeiro.

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Q391242•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados

integralmente, no órgão da imprensa oficial.

integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local.

resumidamente, no órgão da imprensa oficial.

resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

Q399236•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela

Q400339•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
FCC•
TRE MS•
Analista Judiciário

Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:

As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.

Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.

O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

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