Questões Direito Administrativo Lei 8666 93

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigató...

Responda: Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens. Se determinado estado da Federação, em proces...


1Q402421 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Se determinado estado da Federação, em processo de licitação para aquisição de um produto encontrado em todo o território nacional, inserir no instrumento convocatório cláusula estabelecendo preferência por contratar empresas sediadas no próprio estado, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico local, a referida cláusula ofenderá o disposto na lei, especialmente o princípio da isonomia.

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