Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüen...

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A remuneração dos servidores públicos somente poder ser fixada ou alterada por decreto do presidente da República, assinado conjuntamente com o respectivo ministro de Estado, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.