Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Administrativo da banca CETRO aplicada no concurso TCM SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q402426•
Direito Administrativo•
CETRO•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.

O administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

Revogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.

A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

O ato discricionário é imune ao controle judicial.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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