É cabível a inexigibilidade de licitação em caso de:...

Questão de Direito Administrativo da banca NCE aplicada no concurso INPI (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q402429•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
NCE•
INPI•
Contador

É cabível a inexigibilidade de licitação em caso de:

aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP e CNPq;

contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional;

impressão dos formulários padronizados de uso da Administração;

aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q391242•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados

integralmente, no órgão da imprensa oficial.

integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local.

resumidamente, no órgão da imprensa oficial.

resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

Q399236•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela

Q400339•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
FCC•
TRE MS•
Analista Judiciário

Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:

As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.

Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.

O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

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