Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta. A) O princípio da legalidade é princípio basilar do regime jurídico-administrativo e consagra a idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei. B) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expressamente enunciado na Constituição Federal, porém, permite que a Administração Pública, nos termos da lei, constitua terceiros em obrigações mediante atos unilaterais. C) Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem em renúncia de direitos da Administração. D) A publicação dos atos administrativos é uma faculdade conferida ao administrador público, pois o direito à informação sobre os assuntos públicos deve ser exercido, pelo particular, por intermédio do Poder Judiciário. E) Pelo princípio da eficiência, espera-se do agente público o melhor desempenho possível de suas atribuições funcionais, de forma a obter os melhores resultados, possibilitando a satisfação adequada às necessidades da sociedade.

D) A publicação dos atos administrativos é uma faculdade conferida ao administrador público, pois o direito à informação sobre os assuntos públicos deve ser exercido, pelo particular, por intermédio do Poder Judiciário.

Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorret...

Responda: Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

1Q402486 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auxiliar de Secretaria, MPE MS, FADEMS

Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O princípio da legalidade é princípio basilar do regime jurídico-administrativo e consagra a idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei.
✂️ b) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expressamente enunciado na Constituição Federal, porém, permite que a Administração Pública, nos termos da lei, constitua terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
✂️ c) Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem em renúncia de direitos da Administração.
✂️ d) A publicação dos atos administrativos é uma faculdade conferida ao administrador público, pois o direito à informação sobre os assuntos públicos deve ser exercido, pelo particular, por intermédio do Poder Judiciário.
✂️ e) Pelo princípio da eficiência, espera-se do agente público o melhor desempenho possível de suas atribuições funcionais, de forma a obter os melhores resultados, possibilitando a satisfação adequada às necessidades da sociedade.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar a alternativa d): ela diz que a publicação dos atos administrativos é uma faculdade do administrador público, ou seja, que ele pode escolher se publica ou não. Isso está incorreto. A publicação dos atos administrativos é uma obrigação, pois garante a transparência e o direito à informação da sociedade sobre as decisões e ações do poder público. O acesso à informação não depende do Judiciário para ser exercido, mas sim da própria Administração, que deve publicar seus atos para que todos tenham conhecimento. Portanto, essa alternativa está errada.

As outras alternativas estão corretas dentro dos princípios do Direito Administrativo.

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