Tratando-se do julgamento do processo disciplinar, assinale a opção correta.

✂️ a) O julgamento não se vincula ao relatório da comissão.

✂️ b) O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

✂️ c) Em caso de vício insanável no processo, a autoridade, motivadamente, poderá aplicar a penalidade.

✂️ d) É de trinta dias, contados do recebimento do processo, o prazo para a autoridade julgadora proferir a sua decisão.

✂️ e) Extinta a punibilidade pela prescrição, o processo será automicamente arquivado, sem outras providências.

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