Questões Direito Administrativo Serviço Público

Acerca do serviço público, julgue os seguintes itens. Suponha que um usuário ...

Responda: Acerca do serviço público, julgue os seguintes itens. Suponha que um usuário de serviço público prestado por empresa privada em determinado estado da Federação pretenda ingressar com ação...


1Q402528 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Acerca do serviço público, julgue os seguintes itens.

Suponha que um usuário de serviço público prestado por empresa privada em determinado estado da Federação pretenda ingressar com ação judicial visando rescindir o contrato de prestação do referido serviço, por deficiência dessa operadora. Nesse caso, essa ação deverá ser julgada pela justiça comum estadual.

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