Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação...

Responda: Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública. É certo que cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos norma...


1Q402548 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Técnico, SEBRAE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.

É certo que cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Contudo, a valoração do princípio da proporcionalidade, realizada pelo Poder Judiciário, não pode chegar ao ponto de, em processo judicial, se exigir que seja guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão existentes no Poder Legislativo, como forma de garantir estrutura para usa atuação.

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