Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPU (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.

A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal.