Com referência à discricionariedade, assinale a afirmativa verdadeira....

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso MPU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q402562•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Com referência à discricionariedade, assinale a afirmativa verdadeira.

A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta.

O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo.

É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.

O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.

Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma- se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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