Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à nãoliberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de A) revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado. B) rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus. C) alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato. D) pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração. E) determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

D) pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.

Questões Direito Administrativo Lei 8666 93

Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa ve...

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1Q402602 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à nãoliberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de

✂️ a) revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.
✂️ b) rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.
✂️ c) alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.
✂️ d) pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.
✂️ e) determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.