A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a com...

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas no exercício da função administrativa. O Estado através do fenômeno da descentralização, cria as entidades, as quais de maneira indireta executam algumas das funções estatais. Diante deste contexto, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, e como regra, têm como objetivo a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviço público, as: