é obrigatória a exigência, pela Administração Pública, de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

a Administração Pública pode exigir, como garantia para a celebração de contratos, caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

em hipótese alguma a garantia pode exceder a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.