O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassa...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso TCE GO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q402632•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público

O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,

prescreve em 20 (vinte) anos.

prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

prescreve em 5 (cinco) anos.

prescreve em 120 (cento e vinte) dias.

é imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado.

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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Certo

Errado

Q391425•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
ESAF•
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Analista Administrativo Prova 2

Indique a opção que apresenta corretamente a finalidade da estabilidade do servidor no serviço público.

Garantir ganhos salariais diferenciados do setor privado.

Possibilitar o apoio político necessário a um novo governo.

Instituir um regime previdenciário equiparado aos celetistas.

Premiar o bom desempenho do funcionário.

Assegurar a continuidade do serviço quando da mudança de governo.

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Direitos e Vantagens•
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ADEPARÁ PA•
Técnico de Nível Superior

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Uma servidora com 55 anos de idade e 32 anos de efetivo exercício no serviço público tem direito a aposentar-se com proventos integrais.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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