é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.

a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado.

deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.

a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.

fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.