Questões Direito Administrativo Parte Geral

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990...

Responda: Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os próximos itens. I A legislação estabelece a idade mínima de 18 anos para a investidura em...


1Q402637 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os próximos itens.

I A legislação estabelece a idade mínima de 18 anos para a investidura em cargo público.

II É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito à inscrição em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

III O servidor público federal que obtiver aprovação em concurso público para outro cargo, caso deseje tomar posse, deverá declarar esta sua condição e solicitar que seja declarado vago o cargo que ocupa para tomar posse em outro cargo inacumulável.

IV Demissão é o afastamento do servidor público do cargo, que decorre de prática de infração disciplinar, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

V A vacância do cargo público não pode decorrer de aposentadoria do servidor público.

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