Questões Direito Administrativo Lei 8666 93
O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens imóveis da...
Responda: O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é
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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
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