Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

Para que o estado de Sergipe institua validamente uma sociedade de economia mista, é ne...

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1Q402706 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

Para que o estado de Sergipe institua validamente uma sociedade de economia mista, é necessário que seja vedado à referida sociedade a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens, pois a atual Constituição da República permite apenas a criação de sociedades de economia mista voltadas à prestação de serviços de utilidade pública.
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