Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção correspondente. De acordo com disposição expressa da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade. A) Correta a assertiva. B) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a edição de ato normativo. C) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a decisão em recurso administrativo. D) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a matéria de competência exclusiva de órgão ou autoridade. E) Incorreta a assertiva, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas.

Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção correspondente. De acordo com d...

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1Q402731 | Direito Administrativo

Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção correspondente.

De acordo com disposição expressa da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

✂️ a) Correta a assertiva.
✂️ b) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a edição de ato normativo.
✂️ c) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a decisão em recurso administrativo.
✂️ d) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a matéria de competência exclusiva de órgão ou autoridade.
✂️ e) Incorreta a assertiva, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas.