Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta. A) Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma. B) O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo. C) O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional. D) Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo. E) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

E) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.

Responda: Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.

1Q402762 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF

Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.
✂️ b) O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.
✂️ c) O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.
✂️ d) Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.
✂️ e) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.