Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

No que tange aos princípios administrativos, analise: I. É vedado, de regra,...

Responda: No que tange aos princípios administrativos, analise: I. É vedado, de regra, para quem contrata com a Administração, invocar a exceção do contrato não cumprido nos ajustes que tenham por...


1Q402763 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Ministerial, MPE PE, FCC

No que tange aos princípios administrativos, analise:

I. É vedado, de regra, para quem contrata com a Administração, invocar a exceção do contrato não cumprido nos ajustes que tenham por objeto a execução de serviços públicos.

II. Nos processos administrativos, a autoridade competente deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram sua decisão.

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

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