No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade consiste em afirmar que:

✂️ a) é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

✂️ b) presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo.

✂️ c) a disciplina depende da lei.

✂️ d) só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza ou permite.

✂️ e) é necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação.

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