Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contra...

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A criação de um encargo legal — uma contribuição social destinada ao custeio da seguridade social — só poderá se constituir em um fato do príncipe, que obriga a administração pública a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo celebrado, se tal encargo incidir de forma direta e específica sobre o objeto do contrato.