Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considere os seguintes atos: 1 – Resolução do Secretário de Atividades Urbanas do Mu...

Responda: Considere os seguintes atos: 1 – Resolução do Secretário de Atividades Urbanas do Município X, disciplinando o funcionamento de feira de artesanato que ocorre sema-nalmente em via pública daquel...


1Q402813 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARC

Considere os seguintes atos: 1 – Resolução do Secretário de Atividades Urbanas do Município X, disciplinando o funcionamento de feira de artesanato que ocorre sema-nalmente em via pública daquela cidade. 2 – Ato, do Diretor de Gestão Urbana, do Município X, de autorização de uso de via pública para utilização de banca da referi-da feira de artesanato, tendo como destinatário o artesão João da Silva.

É CORRETO afirmar, na hipótese:

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